Lei Maria da Penha vale
mesmo sem queixa da agredida, decide STF
Uma decisão tomada
ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) torna mais complicada a situação
dos homens que agridem as mulheres no ambiente doméstico. Ao analisarem
a Lei Maria da Penha, os ministros do STF concluíram que a abertura de
ação criminal contra o responsável pela lesão corporal não está mais
condicionada a uma representação da vítima. Ou seja, o processo poderá ser
aberto mesmo se a mulher não prestar queixa.
Antes, para abrir a ação,
era necessária uma representação da vítima. Se ela fosse agredida, mas optasse
por não denunciar o companheiro, nada poderia ser feito. E ainda havia a
possibilidade de a mulher retirar a queixa diante das pressões do agressor.
Agora, diante de denúncias, por exemplo, de vizinhos, o Ministério Público
poderá acionar o responsável pela agressão, retirando da mulher essa pressão.
No julgamento, cujo placar
foi 10 a 1, apenas o presidente do STF, Cezar Peluso, votou pela manutenção da
necessidade de representação pela mulher agredida. Os ministros afirmaram que
na maioria dos casos a mulher desistia da queixa após sofrer pressões
psicológicas e econômicas por parte do agressor. Mas, com o entendimento
adotado nesta noite pelo tribunal, essa pressão deixa de existir.
"Se ela (mulher) não
representar e houver a notícia crime por um vizinho que cansou de ouvir e ver
as consequências das surras domésticas, se terá a persecução deixando-se a
mulher protegida porque o marido não vai poder atribuir a ela a existência da
ação penal", disse o relator, Marco Aurélio Mello.
No julgamento no qual foram
analisadas ações da Procuradoria Geral da República e da Presidência, os
ministros reconheceram por unanimidade a constitucionalidade da Lei Maria da
Penha. Eles disseram que existe desigualdade entre homens e mulheres, que a
sociedade é machista e paternalista e que a lei é necessária para proteger o
sexo feminino de agressões.
A ministra Rosa Weber disse
que exigir-se da mulher agredida que represente contra o agressor atenta contra
a dignidade da pessoa humana. O ministro Luiz Fux afirmou que não é razoável a
obrigatoriedade da representação por parte da mulher agredida. Segundo ele,
isso até inibe que a mulher, já abalada emocionalmente pela violência, denuncie
o companheiro.
Uma das mais enfáticas no
julgamento, a ministra Carmen Lúcia afirmou que ela própria é vítima de
preconceito. "Às vezes acham que juíza desse tribunal não sofre
preconceito. Mentira. Sofre. Há os que acham que aqui não é lugar de mulher",
disse a ministra.
“Eleonora vai integrar o
governo mais feminino da história do país não apenas porque tem uma mulher na
Presidência da República e dez mulheres à frente dos ministérios. É um governo
feminino, porque homens e mulheres do governo reconhecem a importância da
mulher e seus direitos na sociedade. Porque a Presidência da República e todos
seus ministros respeitam e defendem a igualdade de gênero. Nossas políticas
tratam as mulheres em condições de igualdade.”
Fonte: O Diário e Blog do Planalto